Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2018

Arion e Pedralli pedem informações à OAB sobre advogados ocupantes de cargos públicos

Objetivo é fiscalizar cumprimento da legislação por parte de membros do Poder Executivo

Marechal Cândido Rondon

| 11/04/2017 | 17:09 | Assessoria
Arion e Pedralli pedem informações à OAB sobre advogados ocupantes de cargos públicos | Marechal Cândido Rondon
Foto: Cristiano Viteck

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, por requerimento dos vereadores Arion Nasihgil e Josoé Pedralli, vai encaminhar ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR), solicitando informações sobre a atividade jurídica e a publicidade praticadas por advogados licenciados para o exercício de cargos públicos.

Com base no artigo 28 da Lei Federal 8.906/94, o questionamento visa a esclarecer se a incompatibilidade prevista torna ou não o causídico licenciado vetado da sua representação judicial como advogado particular e da prática publicitária.

Para fins de fiscalização, a OAB deve esclarecer de modo específico: se o advogado licenciado que ocupa cargo público pode continuar figurando nas procurações “ad judicia” de sua sociedade de advogados, como se ativo estivesse; se é permitido participar de práticas publicitárias de sua sociedade de advogados na imprensa em geral, divulgando seu nome, seu registro profissional e sua fotografia como membro da sociedade e, consequentemente, como se advogado ativo fosse; e se é permitido ao advogado licenciado continuar figurando no material gráfico (placas, cartões, panfletos) de sua sociedade de advogados.

“Aguardamos esta resposta para então fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte dos membros do Executivo Municipal e também auxiliar a OAB no cumprimento das disposições éticas por seus membros”, declaram Arion e Pedralli.

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