Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018

Câmara autoriza pagamento de 13º salário ao prefeito e vice

Lei municipal segue decisão favorável aprovada pelo STF

Marechal Cândido Rondon

| 13/12/2017 | 13:19 | Assessoria
Câmara autoriza pagamento de 13º salário ao prefeito e vice | Marechal Cândido Rondon
Sessão extraordinária | Foto: Cristiano Viteck

 Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo o projeto de lei 27/2017. De autoria dos vereadores Pedro Rauber, Nilson Hachmann e Claudio Koehler (Claudinho), o projeto altera o artigo 4º da Lei nº 4.870/2016, que fixou os subsídios do prefeito e vice-prefeito para o quadriênio 2017/2020.

Com a aprovação da mudança da lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer o pagamento de 13º salário e de um terço de férias ao prefeito e vice-prefeito rondonenses. Segundo justificam os vereadores autores do projeto de lei, a autorização dada pelo Poder Legislativo adequa a legislação municipal à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito ao pagamento de 13º salário e terço de férias aos prefeitos e vice-prefeitos de todo o País.

Não estiveram presentes à sessão os vereadores Adelar Neumann, que é professor e estava em sala de aula no horário da votação, e Ronaldo Pohl, que está em viagem a serviço do Poder Legislativo.

Vereadores

Embora o assunto não tenha sido discutido pelo Poder Legislativo Municipal em nenhum momento ao longo deste ano, o presidente Pedro Rauber afirmou novamente que não vai autorizar o pagamento do 13º salário aos vereadores.

Ele cita que, embora lei municipal tenha sido aprovada pela legislatura anterior autorizando o pagamento do benefício, o Tribunal de Contas do Paraná ainda vê restrições na decisão do STF, que também permitiu o pagamento do 13º salário aos vereadores.

“O Tribunal de Contas do Estado não autoriza o pagamento de 13º salário aos vereadores. Assim, a sociedade pode ter certeza de que, se não estiver autorizado pela Justiça, este presidente da Câmara não vai pagar”, finaliza Pedro Rauber.

 

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