Domingo, 21 de Janeiro de 2018

Câmara garante acesso livre aos órgãos de imprensa durante as sessões

Cottica, Arion e Pedralli são autores do projeto

Marechal Cândido Rondon

| 19/12/2017 | 14:56 | Assessoria
Câmara garante acesso livre aos órgãos de imprensa durante as sessões | Marechal Cândido Rondon
Acesso livre para registrar as sessões | Foto: Cristiano Viteck

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou nesta segunda-feira (18) o projeto de resolução 06/2017, de autoria dos vereadores Adriano Cottica, Arion Nasihgil e Josoé Pedrall. O texto regulamenta e autoriza os órgãos de imprensa em geral a acompanharem na íntegra as sessões públicas do Poder Legislativo rondonense, juntamente com todos os equipamentos necessários à realização da atividade jornalística.

Conforme o projeto, para o exercício de suas funções durante as sessões públicas, os veículos de imprensa ficam isentos da necessidade de apresentar requerimento prévio ou receber autorização por escrito do Poder Legislativo. A determinação incluída no projeto de resolução se estende a qualquer cidadão que queira gravar e transmitir as sessões abertas ao público em geral, notadamente as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, além de audiências públicas.

O texto especifica que para o exercício dos trabalhos de imprensa, ficam autorizados os jornalistas a tirarem fotografias, realizarem filmagens e gravações de áudio, entrevistarem vereadores nos intervalos regimentais e, notadamente, transmitirem as sessões em áudio e vídeo ao vivo por qualquer meio digital, incluídos os sites de “streaming” e as redes sociais, entre outras atividades que garantam o direito constitucional à transparência e à informação.

Apenas em casos extremos, onde seja extrapolado o limite de imprensa ou se verifique a prática de ato ilegal, fica autorizada, por ordem do Presidente da Casa, a retirada dos repórteres e dos equipamentos da imprensa do recinto, cabendo recurso da decisão ao Plenário a ser apresentado por qualquer vereador, na forma regimental.

Ao projeto de lei original foi acrescida a emenda proposta pelos vereadores Claudio Koehler, Ronaldo Pohl e Vanderlei Sauer, segunda a qual “fica vedada a edição, cortes ou modificações de pronunciamentos e manifestações ocorridas em sessões legislativas que distorçam ou deem conotação diversa daquela proferida pelos parlamentares”, com o objetivo de prejudicar a compreensão dos cidadãos sobre os assuntos discutidos no Poder Legislativo.

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