Sábado, 23 de Junho de 2018

Claudinho propõe tratamento diferenciado para empresas locais nas licitações

Finalidade é incentivar micro e pequenas empresas rondonenses

Marechal Cândido Rondon

| 17/05/2017 | 09:09 | Assessoria
Claudinho propõe tratamento diferenciado para empresas locais nas licitações | Marechal Cândido Rondon
Claudinho | Foto: Cristiano Viteck

Na sessão desta segunda-feira (15), o vereador Claudio Kohler (Claudinho) apresentou requerimento em que solicita ao Poder Executivo rondonense que adeque a Lei Complementar Municipal nº 068. A intenção é que esta fique em conformidade com a Lei Federal Complementar 147/2014, que atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

As alterações trazidas com a Lei Complementar nº 147/2014 visam a fomentar o crescimento das micros e pequenas empresas. Segundo Claudinho, através da aplicação desta lei é possível promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, por meio da ampliação da eficiência das políticas públicas que garantem tratamento diferenciado às empresas locais e regionais nas licitações feitas pelas Prefeituras.

Por exemplo, é possível que a administração municipal favoreça as micro e pequenas empresas do município nos certames licitatórios, desde que o preço apresentado por elas não ultrapasse 10% do melhor preço válido firmado por empresas sediadas fora da sede de Marechal Cândido Rondon. “Não tendo empresas sediadas no município na participação do certame, esta prioridade será estendida àquelas sediadas regionalmente”, explica o vereador.

A principal vantagem de aplicar esta legislação, argumenta Claudinho, é que o dinheiro pago pela Prefeitura permanece no âmbito municipal ou regional. “Assim, automaticamente, teremos uma geração considerável de renda, emprego e melhor distribuição das riquezas de Marechal Cândido Rondon e região”, avalia.

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