Terça-Feira, 22 de Janeiro de 2019

Farmácia Básica pode voltar a atender todos os rondonenses

Ministério da Saúde garante legalidade no atendimento

Marechal Cândido Rondon

| 08/11/2017 | 10:35 | Assessoria
Farmácia Básica pode voltar a atender todos os rondonenses | Marechal Cândido Rondon
Foto: Cristiano Viteck

 Os vereadores Ronaldo Pohl, Nilson Hachmann, Adelar Neumann, Adriano Backes e Valdir Port (Portinho) são autores de requerimento aprovado na sessão do Poder Legislativo desta semana. Eles solicitam à Prefeitura de Marechal Cândido Rondon que autorize a Farmácia Básica a voltar a distribuir medicamentos a todos os rondonenses que apresentarem receita médica, seja ela emitida por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada.

Desde junho do ano passado, a Farmácia Básica atende apenas os munícipes que apresentam receita médica com origem na rede pública de saúde, conforme determinação contida na Instrução Normativa – CGM 001/2016, publicada em 03 de junho de 2016, a partir de quando passou a vigorar no município. A justificativa apresentada à época para a adoção da restrição é que ela atenderia a normativa de 2011 do Ministério da Saúde.

Como a medida atualmente praticada é vista como um retrocesso pelos vereadores, buscou-se encontrar o meio legal para retomar o atendimento a todos os rondonenses na Farmácia Básica. “Entendemos que toda pessoa tem o direito de acesso a itens da Farmácia Básica, desde que tenham a prescrição feita por um profissional habilitado”, afirmam os vereadores no requerimento.

O assunto mobilizou o Legislativo de Marechal Cândido Rondon, que buscou apoio de parlamentares estaduais e federais da região. Inclusive, o assunto foi tema de encontro em Toledo, em agosto, entre o vereador Ronaldo Pohl e o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Como resultado deste trabalho de mobilização das forças regionais, o deputado federal Dilceu Sperafico recebeu despacho do Ministério da Saúde, datado de 22 de setembro de 2017. Este documento do Governo Federal (Portaria GM/MS nº 2928, de 12 de dezembro de 2012), revela que há permissão legal para que os usuários possam receber remédios da Farmácia Básica, inclusive com receitas de médicos da rede privada.

Diante do recente despacho do Ministério da Saúde, cuja cópia está sendo encaminhada ao prefeito Marcio Rauber, os vereadores Ronaldo Pohl, Nilson Hachmann, Adelar Neumann, Adriano Backes e Portinho solicitam que o Executivo Municipal autorize a retomada da disponibilidade de medicamentos a todos os rondonenses na Farmácia Básica.

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