Sábado, 19 de Janeiro de 2019

Liminar suspende sessão que aprovou 13º salário para prefeito

Com isso, a lei fica suspensa e o prefeito e o vice não poderão receber os valores.

Marechal Cândido Rondon

| 16/12/2017 | 09:27 | Assessoria
O Poder Judiciário de Marechal Cândido Rondon, através do Juiz da Vara Cível, Dr. Huber Pereira Cavalheiro, acatou o pedido dos vereadores Arion Nasihgil, Adriano Cóttica e Maria Amália e concedeu medida liminar no mandado de segurança, determinando a suspensão a suspensão da segunda votação do Projeto de Lei nº 27/2017, de iniciativa do Legislativo Municipal, bem como seus efeitos e atos posteriores.

Segundo o magistrado, os fatos apresentados pelos vereadores de oposição seguem nexo lógico e verossímil quanto à votação ter sido realizada a “toque de caixa” pelo presidente da Casa, vereador Pedro Rauber, “atropelando” o direito dos mesmos de exarar manifestação ou discordância quanto à aprovação do projeto de lei. Ainda segundo o Juiz, “se verifica, em análise não exauriente, fundamento relevante de que houve por parte do impetrado [Pedro Rauber] a violação de direito subjetivo dos impetrantes [Arion Nasihgil, Adriano Cóttica e Maria Amália] de se manifestar através de questão de ordem, violando o impetrado o artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR”.

Consta ainda da decisão que, através do áudio da sessão, é possível ouvir o vereador Arion Nasihgil pedindo questão de ordem, sendo que o presidente Pedro Rauber prosseguiu com a aprovação do Projeto de Lei n° 27/2017, sem observar a manifestação de ordem e, sendo questionado após a aprovação da votação, o referido encerrou a sessão.

Com isso, a lei fica suspensa e o prefeito e o vice não poderão receber os valores.
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