Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2018

Projeto contra maus-tratos a animais tem aprovação em audiência pública

Proposta do vereador Arion prevê multas de até R$ 30 mil

Marechal Cândido Rondon

| 20/10/2017 | 11:12 | Assessoria
Projeto contra maus-tratos a animais tem aprovação em audiência pública | Marechal Cândido Rondon
Mesa de coordenação da audiência pública | Foto: Cristiano Viteck

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon promoveu, na tarde de ontem (18), audiência pública para debater com a comunidade o projeto de lei complementar 01/2017, de autoria do vereador Arion Nasihgil. O texto que tramita na Câmara de Vereadores tem como objetivo criar legislação municipal que implique sanções e penalidades administrativas para pessoas físicas e jurídicas que praticarem maus-tratos contra animais, sejam eles domésticos, de produção ou da fauna local.

A audiência pública foi presidida por Arion Nasihgil e teve a participação dos vereadores Claudio Kohler (Claudinho) e Josoé Pedralli. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente esteve representada pela bióloga Larissa Hoff e a Vigilância Sanitária por Thais Gonçalves Borges. A ONG Arca de Noé, que atua diretamente na proteção e defesa dos animais no município, esteve representada pela presidente Suely Hey, entre outros voluntários.

Os trabalhos foram abertos com a leitura, na íntegra, do projeto de lei complementar. Ele define como maus-tratos e crueldade a privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais. Segundo a matéria, entre as penalidades que poderão ser aplicadas aos infratores estão advertência, suspensão das atividades e sanções jurídicas, além de multas que podem variar de aproximadamente R$ 1,5 mil até em torno de R$ 30 mil, conforme a gravidade da infração.

Uma das justificativas para o projeto, de acordo com Arion, é que, embora existam leis federais que disponham sobre maus-tratos a animais, o Estado não tem condições de dar a devida atenção às infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que geram penas mansas e muitas vezes totalmente inócuas para o agressor.

Durante a audiência, os representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Arca de Noé confirmaram que a falta de legislação mais específica para o município dificulta o trabalho de defesa dos animais, por isso do apoio ao projeto. Eles também relataram que, diariamente, são recebidas denúncias de maus-tratos e abandono de animais no município.

Outro problema apontado pelas entidades foi a atividade de criadores clandestinos, principalmente de cães. Em resposta, os vereadores afirmaram que darão atenção especial a esta situação. Também foi sugerido que os valores ou parte dos recursos que vierem a ser arrecadados com as multas, caso a lei entre em vigor, seja destinado aos setores públicos ou entidades do município que atuam na defesa dos animais.

Conforme relatos da presidente da Arca de Noé, a ONG recebe da Prefeitura, via convênio, R$ 98 mil por ano para auxiliar nas despesas. Porém, o valor é insuficiente, o que obriga a entidade a buscar outras fontes de rendas, como doações de voluntários e bazares.

Com a aprovação dos rondonenses presentes à audiência pública, o projeto de lei complementar segue em tramitação no Poder Legislativo, onde precisa ser aprovado em duas votações para ser encaminhado à sanção do prefeito Marcio Rauber.

Para Arion Nasihgil, a audiência pública superou as expectativas e, diante da vontade manifestada pela população de que o projeto seja transformado em lei, ele espera que a proposta receba aprovação da Câmara e a sanção do Executivo Municipal. 

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