Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018

Projeto que pune maus tratos a animais tem parecer jurídico favorável em Marechal Rondon

Os agressores de animais estão com os dias contados em Marechal Cândido Rondon.

Marechal Cândido Rondon

| 24/08/2017 | 15:59 | Assessoria
Os agressores de animais estão com os dias contados em Marechal Cândido Rondon. De iniciativa do Vereador Arion Nasihgil, o Projeto de Lei nº 11/2017, que estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos contra animais dentro do município, teve parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e está cada dia mais perto de ser votado pelo plenário.

Segundo o autor do projeto, “a ideia de que o sofrimento animal é uma situação distante da nossa realidade, justificando sua prática reiterada nas suas mais diversas formas, desde graves torturas até um simples abandono em via pública, por vezes por mera estupidez humana, não mais se sustenta”.

A proposta visa a proteção de todos os animais, sejam eles domésticos ou de rua, incluindo os da fauna e aqueles de produção rural. Por maus-tratos, o projeto considera a prática de abandono, agressões, privação e alimento e água, envenenamento, entre outras formas cruéis.  As penalidades serão tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, que podem ficar sujeitas a advertências, multas, suspensão das atividades e sanções jurídicas.

Com o parecer jurídico favorável, o projeto segue agora para análise das comissões permanentes e posteriormente deverá ser incluído em pauta. A expectativa das ONGs de proteção animal é grande e o projeto rondonense já foi destaque nacional, pois é visto como um importante passo para acabar com essa prática criminosa, já que existem leis federais e estaduais que tratam dos maus-tratos a animais, porém carecem de normativas legais, com o que a partir da aprovação deste projeto isso pode ser corrigir dentro do âmbito municipal.

“A justificativa para a apresentação do presente projeto de lei decorre, pura e simplesmente, de uma ciência ética e moral. Não se pode excluir da tutela legal quaisquer seres sensíveis. A humanidade caminha neste sentido e, se atuarmos como espera a sociedade, precisamos ir muito além da tecnicidade dos atos e da preocupação com o erário, avançando também para tudo aquilo que gera paz, amor, fraternidade e sentimento de justiça em nossa gente”, finalizou Arion.
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