Terça-Feira, 21 de Maio de 2019

TCE permite que Câmara ressarça vereadores e servidores por despesa de combustível

Consulta foi formulada pelo Legislativo rondonense

Marechal Cândido Rondon

| 12/12/2018 | 14:54 | Assessoria
TCE permite que Câmara ressarça vereadores e servidores por despesa de combustível | Marechal Cândido Rondon
Tribunal de Contas do Paraná | Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR

 O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) publicou na edição do último dia 10 do seu Diário Eletrônico, o Acórdão 3630/18, no qual confirma a possibilidade de ressarcimento de despesa de combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do vereador ou servidor, desde que a viagem seja de interesse público e respeite critérios legais.

O Acórdão, que teve como relator o conselheiro Nestor Baptista, foi motivado por consulta encaminhada ao TCE-PR ainda em 2017, pela Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon.

Conforme a Coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal, para que seja permitido este ressarcimento, a Câmara de Vereadores precisa criar lei municipal específica. Além disso, o uso do veículo particular deve ser de modo excepcional. Ou seja, a preferência é que seja utilizado o carro da frota oficial do Poder Legislativo.

O TCE-PR ainda recomenda que seja exigida declaração pessoal do proprietário, na qual ele isenta a Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou terceiros, em razão do uso do carro particular a serviço da Câmara de Vereadores.

A base de cálculo para o ressarcimento deve ter como parâmetro o que é adotado em outros Estados brasileiros, onde se adota a proporção de 1/4 a 1/6 do preço do litro da gasolina comum, por quilômetro rodado.

A indenização do combustível ao vereador ou servidor deverá ser paga à vista da comprovação da quilometragem percorrida desde o início do deslocamento.

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