Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017

Ex-prefeito de Umuarama vai ter que devolver R$ 1,5 milhão ao município

Homem recebeu ainda 9 multas, que somam R$8 mil, por irregularidades em contratações

Umuarama

| 06/12/2017 | 12:56 | Assessoria
Ex-prefeito de Umuarama vai ter que devolver R$ 1,5 milhão ao município | Umuarama
| Foto: Assessoria
O ex-prefeito de Umuarama, Luiz Renato Ribeiro de Azevedo, vai ter que devolver ao cofre municipal a quantia de R$ 1.548.165,45.

O ex-gestor da cidade recebeu ainda nove multas que somam R$ 7.980,32 por irregularidades nas contratações de serviços de Saúde entre o município e a Norospar (Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná).

Devoluções
Azevedo deve restituir ao erário R$ 116.400 mil em razão de acréscimo injustificado de 21,56% em relação ao contrato anterior; R$ 310 milhões devido ao reajuste sem motivação de 24,68% no contrato; R$ 41.843,38 pelos adiantamentos realizados na execução do contrato; R$ 1.027.800,74 em função de pagamentos realizados em duplicidade; e R$ 52.121,33 por valores recolhidos indevidamente ao Fundo de Saúde do Município, no período de janeiro de 2004 a julho de 2005.

Multas
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, aplicou sete multas ao ex-gestor, no valor de R$ 725,48 cada, devido à existência de ligação entre agentes públicos e sócios da Norospar, o que viola os princípios da impessoalidade e moralidade; à ausência de previsão orçamentária para despesas; ao pagamento por serviços em desacordo com o previsto em contrato; à celebração do termo aditivo nº 1/2006 sem as assinaturas necessárias, ou seja, sem prévia aprovação da autoridade competente.

Mais duas multas, no valor de R$ 1.450,98 cada uma, foram aplicadas ao responsável devido à sua falta de planejamento e à fixação de pagamento mensal em lugar do pagamento por serviço prestado, em desrespeito aos princípios da economicidade e eficiência.

Os prazos para recurso passaram a contar em 10 de novembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 4488/17 na edição nº 1.712 do DETC (Diário Eletrônico do TCE-PR)
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