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Lava Jato: projeto sobre abuso de autoridade é “retrocesso no combate à corrupção”

LAVA JATO | 16/08/2019 | 13:52 |
| Fotos: Geraldo Bubniak/AGB |
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A força-tarefa da Operação Lava Jato criticou o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na Câmara nesta quarta-feira (14).

Entre outros pontos, o projeto prevê a prisão de juízes e promotores, em alguns casos, e torna crime obter provas por meio ilícito, pedir conduções coercitivas sem intimar a pessoa a comparecer ao juízo antes ou decretar prisão em desconformidade com as hipóteses legais ou executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária.

Em nota, os procuradores afirmam que o combate à corrupção precisa de instrumentos legais apropriados e de instituições fortes, mesmo quando as investigações envolvem interesses econômicos e políticos.

O projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso é um retrocesso no combate à corrupção porque enfraquece as Instituições ao permitir que policiais, procuradores, promotores e juízes que atuam de modo legal respondam pessoalmente a representações, investigações e processos, colocando em risco sua estabilidade, sua segurança, sua profissão e suas vidas”, afirma a força-tarefa, em nota.

Ainda de acordo com o texto, o projeto coloca em risco “quem prende, quem deixa de soltar, quem acusa e quem bloqueia bens, especialmente quando o caso envolve interesses poderosos”.

Em segundo lugar, piorando o cenário, o próprio investigado, em diversas situações, poderá promover a ação penal contra o policial, o procurador, o promotor ou o juiz. Abre-se ampla possibilidade para que o investigado se vingue do investigador, acusador ou juiz”.

Os procuradores finalizam a nota afirmando que o projeto “intimida a atuação combativa dos agentes públicos” e “enfraquece a independência das Instituições e, assim, o combate à corrupção e à criminalidade”.

Veja a nota na íntegra:

O adequado combate à corrupção necessita de instrumentos legais apropriados e de Instituições fortes que sejam capazes de manejá-los, mesmo quando as investigações envolvem interesses econômicos e políticos poderosos.

O projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso é um retrocesso no combate à corrupção porque enfraquece as Instituições ao permitir que policiais, procuradores, promotores e juízes que atuam de modo legal respondam pessoalmente a representações, investigações e processos, colocando em risco sua estabilidade, sua segurança, sua profissão e suas vidas.

Primeiro, o projeto coloca em risco quem prende, quem deixa de soltar, quem acusa e quem bloqueia bens, especialmente quando o caso envolve interesses poderosos. O emprego de palavras vagas e imprecisas cria o risco de prisão e de perda do cargo para agentes públicos mesmo quando atuam de modo legítimo.

Direito não é matemática e os riscos a que os agentes públicos ficarão sujeitos abre comportas para a injustiça e a impunidade daqueles no topo da pirâmide do dinheiro e do poder.

Em segundo lugar, piorando o cenário, o próprio investigado, em diversas situações, poderá promover a ação penal contra o policial, o procurador, o promotor ou o juiz. Abre-se ampla possibilidade para que o investigado se vingue do investigador, acusador ou juiz.

A punição incerta pelas mãos da vingança privada coloca em risco a segurança mais básica que o estado de direito deve conferir aos agentes estatais para atuarem na posição de investigador, acusador e juiz: a de que não sofrerão retaliações quando trabalharem de modo diligente em seu dever, independentemente de quem é o investigado ou réu.

Portanto, o projeto intimida a atuação combativa dos agentes públicos, ao permitir que investigados e réus os acusem por crimes indefinidos, o que enfraquece a independência das Instituições e, assim, o combate à corrupção e à criminalidade.


Com Paraná Portal 
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