Terça-Feira, 22 de Maio de 2018

Prazo para regularização do REFIS do FMD começa nesta segunda

O objetivo do REFIS é o de promover e incentivar a regularização de débitos contratados e não pagos, de pessoas físicas ou jurídicas,

Marechal Cândido Rondon

| 08/01/2018 | 09:53 | Assessoria
Prazo para regularização do REFIS do FMD começa nesta segunda | Marechal Cândido Rondon
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Sérgio Marcucci
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Nesta segunda-feira (8), entrará em vigor o Programa de Arrecadação e Parcelamento Administrativo de Créditos de 2017 (REFIS), de Competência do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), de Marechal Rondon.

O objetivo do REFIS é o de promover e incentivar a regularização de débitos contratados e não pagos, de pessoas físicas ou jurídicas, abrangendo o valor principal, multas e demais pendências. A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 30 de abril de 2018.

Os débitos constantes de parcelamento de programa anterior ainda vigente poderão ser beneficiados pelas medidas deste atual programa, ainda que não haja atraso nas parcelas. Poderão também ser beneficiados, os débitos que tenham sido parcelados anteriormente e que tenham sido não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento.

“Ressaltamos a importância dos interessados, em não deixarem para a ‘última hora’, já que é necessário ser feito um estudo de negociação internamente, para cada caso”, lembra o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Sérgio Marcucci.

Para adesão ao programa, caberá ao devedor efetuar o pagamento do valor equivalente a 10% do montante total da dívida, deduzidos os percentuais de juros e multas, de acordo com a opção de parcelamento apresentada.

Mais informações podem ser obtidas na prefeitura rondonense, na Secretaria Municipal de Fazenda.

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