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Projeto de Lei visa garantir ao rondonense direito de ser atendido em todos os postos de saúde

RONALDO POHL | 21/08/2019 | 14:46 |
Vereador Ronaldo Pohl, autor do projeto de lei: "O objetivo da lei é acrescentar um direito ao cidadão rondonense" | Fotos: Cristiano Viteck |
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O vereador Ronaldo Pohl é o autor do projeto de lei 21/2019, que começou a tramitar esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. O texto pretende garantir o direito de cada rondonense ser atendido em qualquer unidade básica de saúde do município.

Atualmente, conforme as regras da Secretaria Municipal de Saúde, o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) deve buscar atendimento no posto de saúde mais próximo de sua residência.

Na opinião de Pohl, esta medida vai contra os preceitos da universalidade do atendimento da saúde pública. “A pessoa que buscar acesso deve ser atendida, independente do seu local de moradia, de sua origem ou qualquer tipo de diferenciação”, afirma o vereador no projeto de lei.

Ele entende e parabeniza o argumento da Secretaria de Saúde de que ao determinar que a pessoa utilize sempre o posto de saúde mais próximo da residência, a que se pretende estimular o vínculo entre o médico e o paciente. “Esta ação [de criação de vínculo] deve ser incentivada. Porém, nos convém como legisladores atentar para que isso seja um direito do cidadão e não uma regra imposta a ele. Eis o princípio da universalidade ao qual invocamos sob a luz da Constituição”, justifica.

 

Ao Portal Rondon, o vereador esclareceu as motivações que o levaram a propor a Lei.

Nosso objetivo é acrescentar um direito ao cidadão, que é o de poder ser atendido pela rede de saúde pública municipal na unidade de sua escolha. É também direito do cidadão ter o pronto atendimento na localidade onde mora, sendo este direito tão inviolável quanto o que propomos”, disse.

O vereador Pohl ainda destacou que o projeto de lei vem corrigir algumas eventualidades que, cerceariam o direito do cidadão rondonense, inclusive, segundo ele, o da criação do vínculo Médico/Paciente.

Um exemplo seria o caso de uma família que morava de aluguel em determinado bairro e criou o vínculo com a rede pública daquela localidade, que por outros fatores teve que se mudar. Esse cidadão e sua família, deve ter o direito de continuar sendo atendido pelo médico de sua confiança se isso for a escolha dele”.

Ronaldo Pohl ainda citou outras hipóteses para qual, segundo o vereador, esta lei se destina:

Haverá casos onde o rondonense, por fatores diversos, não irá estabelecer o vínculo necessário para um atendimento pleno, e este cidadão será prejudicado. Haverá situações em que o cidadão irá querer ter acesso a outra opção de diagnóstico ou atendimento diversificado numa situação específica, e a plenitude do atendimento, que é um direito constitucional garantido a este cidadão, não será possível porque que ele só tem o direito de ser atendido em unidade próxima a sua moradia. Mas para mim e para grande parte da população rondonense, isso deve ser um direito do cidadão e não uma regra imposta a ele. O mais importante é a criação do vínculo, assim deve ser e isso deve ser incentivado, mas isso deve ser uma escolha do cidadão”, explicou Pohl.

O objetivo de qualquer político que se pretende sério, é legislar em favor do povo, criar situações que melhorem a vida das pessoas, que possa garantir mais direitos para o cidadão. Todos os meus projetos, e todo meu trabalho vai sempre se basear nesses princípios. Nada pode ser maior que o indivíduo, muito menos o Estado. Nosso trabalho enquanto vereador vai ser o de colocar o cidadão rondonense em primeiro lugar sempre, e esse é o objetivo dessa lei”, completou Ronaldo

 

O projeto de lei será votado em plenário pelos vereadores após os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia.

Da redação com informações de Assessoria – por Cristiano Viteck – 21.08.2019

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